Multa pode virar advertência? Entenda os requisitos
Uma infração de trânsito nem sempre resulta em cobrança de multa. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação de advertência por escrito para infrações leves ou médias quando o responsável não tiver cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. planalto.gov.br
O tema foi explicado pelo Portal do Trânsito, que destacou a mudança trazida pela Lei nº 14.071/2020: atendidos os requisitos legais, a aplicação da advertência passou a ser obrigatória. portaldotransito.com.br
Quem pode receber advertência por escrito?
É necessário verificar dois pontos: a natureza leve ou média da infração e a ausência de outras infrações no período exigido.
Não basta deixar de repetir a mesma infração. A regra atual exige que não tenha sido cometida nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. Infrações graves e gravíssimas não se enquadram nessa previsão. planalto.gov.br
A advertência gera cobrança ou pontos?
A PRF explica que, quando aplicada essa penalidade, não há valor de multa a pagar nem lançamento de pontos decorrentes daquela infração. Trata-se de uma penalidade educativa, e não de uma cobrança com desconto. gov.br
Preciso fazer um pedido?
Confira o procedimento do órgão responsável pela autuação. O DER-SP, por exemplo, disponibiliza solicitação eletrônica e orienta que o pedido seja apresentado até a data indicada na notificação de autuação. Não espere o vencimento para verificar a situação. PAE
Tenha em mãos a notificação e o histórico do condutor para avaliar o enquadramento.
A Voz do Condutor analisa sua notificação e verifica se os requisitos para advertência estão presentes.
Fontes: Portal do Trânsito — conversão em advertência; Código de Trânsito Brasileiro, artigo 267; DER-SP — advertência por escrito.